Convenção de condomínio: o que é e como funciona?

Entendendo o funcionamento da convenção de condomínio

Para entender melhor como a convenção de condomínio funciona, é importante pensar que ela guia, por meio de regras e normas, direitos e deveres, o dia a dia dos moradores desse espaço em comum.

Esse conjunto de regras é criado para atender a obrigatoriedade que a Lei n.º 4591, de 1964, impõe. Para ser válido, o documento precisa ser assinado por todos os condôminos e registrado em um Cartório de Registros. A elaboração da convenção deve contar com a participação de todos os moradores e para que não haja nenhuma dúvida, também é importantíssimo contar com o auxílio de um advogado.

Para ser aprovado, o documento precisa ser assinado por pelo menos dois terços dos moradores proprietários e só entra em vigor depois que é devidamente registrado. O cumprimento de todos os termos estabelecidos na convenção deve ser observado pelo síndico.

O que acontece se o condomínio não tem convenção?

Sem a convenção condominial, o condomínio pode enfrentar diversas consequências jurídicas, que afetam os direitos e as obrigações dos moradores e também o funcionamento geral do espaço. Além disso, os condôminos podem enfrentar problemas quanto ao cumprimento de regras e restrições, sobre os direitos e deveres de cada morador e até sobre a administração do condomínio.

O que deve constar na convenção?

Alguns itens não podem faltar no documento, tais como:

• os valores e as datas de vencimento das taxas de condomínio, bem como as multas e outros acréscimos decorrentes do atraso no pagamento.
• os deveres e direitos dos proprietários e dos moradores.
• a distinção entre as áreas comuns e as áreas privativas do condomínio, a demarcação das garagens destinadas a cada unidade, se podem ser ou não alugadas a terceiros e, ainda, se serão fixas ou se o sistema de revezamento será adotado.

Diferenças entre a convenção e o regimento interno do condomínio

A convenção condominial e o regimento interno são ambos documentos importantes que estabelecem regras e diretrizes para a convivência no condomínio, mas têm algumas diferenças essenciais.

A convenção condominial é um documento legal que define aspectos estruturais e legais do condomínio, como a descrição das unidades, áreas comuns, quotas de cada condômino, regras para assembleias, forma de administração, entre outros. Embora também contenha regras e apresente direitos e deveres dos moradores do condomínio, o regimento interno está mais ligado à rotina do condomínio, abordando questões como regras de convivência, horários de uso das áreas comuns, normas de segurança, dias e horários do recolhimento de lixo, limpeza das áreas comuns, obras, reformas e mudanças, entre outros detalhes práticos do dia a dia no condomínio.

Ambos são importantes para garantir uma convivência harmoniosa entre os moradores, cada um tratando de diferentes aspectos da vida condominial. O seu condomínio tem regras claras? Possui regimento interno e convenção? É sempre bom conhecer e estar ciente das normas do seu condomínio para saber seus direitos e deveres como morador.

Nós, da CONSERMINAS, administradora de condomínios em BH, oferecemos o serviço de síndico profissional para auxiliar o seu condomínio na elaboração tanto da convenção de condomínio quanto do regimento interno e também para assumir a responsabilidade de fazer cumprir todas as regras fixadas nesses documentos.

Se você está na capital ou em outro ponto de Minas Gerais, conheça melhor o nosso serviço de administradora de condomínio on line em BH e em outras cidades do nosso estado. Entre em contato conosco, converse com nossos consultores e saiba mais sobre todos os nossos serviços.